Cláudia PiovezanDireitoJornalismo

O projeto de lei anticrime – as primeiras impressões

Na última segunda-feira, dia 04 de fevereiro, primeiro dia de trabalhos legislativos do novo parlamento, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou seu pacote de propostas de alterações legislativas para enfrentamento da criminalidade.

Após ler duas vezes as propostas, confesso que senti uma grande frustração. Sou daquelas para quem o copo está meio vazio. O projeto propõe medidas bastante significativas para o combate à corrupção, aos crimes de morte e para o estrangulamento das organizações criminosas, mas não traz nada muito relevante para o combate aos crimes e criminosos comuns. Além disso, várias delas trazem exceções que permitem a incidência de uma enorme carga de subjetividade do julgador. Aliás, chama a atenção a quantidade de exceções, com conceitos abertos.

Só quem trabalha todos os dias em processos criminais e com certos juízes conhece os males que a subjetividade aliada à ideologia causa ao combate ao crime, no país onde a revolução cultural de Gramsci e as ideias do criminoso como agente da causa revolucionária, que já vêm desde pelo menos Weitling, no século XIX, encontraram um ninho seguro e acolhedor.

Também chama a atenção a insistência no uso de medidas despenalizadoras, que já se mostraram ser um estímulo à criminalidade. Se você já foi vítima de um crime considerado de menor potencial ofensivo e foi a uma audiência no Juizado Especial Criminal sabe do que estou falando, já vi pessoas saírem ultrajadas dessas audiências.

A proposta contempla a alteração de diversas leis e enfrenta questões de extrema relevância como a possibilidade de prisão para início de cumprimento de pena após condenação em segunda instância, a prisão imediata após condenação no Tribunal do Júri, a criminalização do caixa dois de campanha, a causa de excludente de ilicitude para policiais, a imposição de regime inicial fechado para certos crimes, embora com previsão de exceções de caráter subjetivo, como já disse, que me parecem poder tornar a medida ineficiente.

Após me dar algum tempo para reflexão e ouvir a entrevista do Ministro, lembrei-me do Professor Olavo de Carvalho que gosta de nos advertir com Goethe: “É urgente ter paciência”.

A legislação brasileira tem sido destruída e costurada para alcançar a impunidade absoluta e o caos há décadas, então vamos entender essa proposta apenas como o ponto de inflexão, aquele ponto que em começaremos a fazer o caminho de volta para o Direito Penal dissuasório, retributivo, afastando-nos do Direito babá ou espantalho.

O projeto não enfrenta o vexaminoso regime semi-aberto ou “sempre-aberto”; não enfrenta a indecente progressão de regime com cumprimento de apenas um sexto da pena como regra geral; prevê que o Ministério Público faça acordo após o recebimento da denúncia ou da queixa, em qualquer espécie de crime e até para reincidente, criminoso habitual ou profissional, com possibilidade de redução de pena até a metade.

Na entrevista coletiva que foi dada logo após a apresentação do projeto, o Ministro Moro deixou clara a intenção do projeto pelo governo, que é o combate à corrupção, aos crimes violentos e às organizações criminosas, deixando de lado os demais crimes propositalmente.

Se você já foi vítima de estelionato, perdeu um carro numa venda para um picareta criminoso; colocou todas as suas economias na compra de um imóvel que não existia ou que não pertencia ao vendedor; se já teve um parente idoso que caiu no golpe do bilhete premiado; ou é empresário e sofreu um grande prejuízo por furto de funcionário de confiança ou que sofre com pequenos furtos todos os dias, pelos conhecidos ladrões da vizinhança, você sente a gravidade e a indignação decorrentes impunidade de crimes considerados irrelevantes pelo projeto.

Há alguns anos foi noticiado pela imprensa de minha cidade que a companhia de telefonia local sofria prejuízo de milhões de reais anualmente decorrentes de furtos de cabos de telefonia e fui convidada para uma reunião com a diretoria da empresa, que manifestou sua indignação com a ausência de punição aos autores desses furtos e aos receptadores.

No início de 2018, ciente da nocividade desses furtos que têm sido estimulados pela aplicação de princípio da insignificância e tantas outras decisões e benesses legais e jurisprudenciais, eu solicitei a alguns mercados e empresas da cidade que me informassem quanto gastavam com sistemas de segurança, agentes de monitoração e prejuízos pela subtração de mercadorias. Obtive algumas respostas estarrecedoras, tais como que a administração de algumas empresas opta por não noticiar todos os crimes por serem muitos, de modo que perderiam tempo e mais dinheiro com algo que seria inútil; uma rede de mercados gastando cerca de R$ 350.000,00 mensalmente apenas com segurança, tendo ainda assim sofrido quase R$ 3.000.000,00 de prejuízo com furtos e roubos em apenas dois anos e uma loja de departamento tendo um custo de despesa com segurança e perda decorrentes de furtos mais de R$ 600.000,00 no ano, em suas 4 filiais, tudo isso refletindo no preço das mercadorias ao consumidor final.

Entendo que isso não deve ser menosprezado por qualquer proposta de reforma legislativa que se propõe a combater o crime e trazer mais segurança para a população e vejo no projeto muitas medidas meramente pragmáticas, utilitaristas sob o ponto de vista de esvaziar prateleiras, sem preocupação com a questões de ordem ética e inibitória, exatamente o que já contaminou muitas mudanças legislativas anteriores.

Felizmente, o ministro também deixou clara a sua abertura para discussão e aprimoramento do projeto e o Congresso Nacional é o espaço para o debate e, considerando o perfil do novo congresso, tenho certeza de que os novos deputados e senadores, que foram eleitos com a bandeira de combate ao crime, estarão vigilantes e ativos para a construção de uma legislação que atenda as demandas da toda a sociedade, não deixando ao abandono o seu João da padaria e nem a Dona Maria, que não aguenta mais ter as roupas e as bicicletas furtadas no quintal e a traficante fornecendo drogas para seus filhos e netos, da própria residência, de onde mostra a tornozeleira eletrônica para a vizinhança para lhes impor medo.

No entanto, não há mudança legislativa, mais dura ou mais fraca, que se sustente sem a mudança da composição do Supremo Tribunal Federal, sem uma enorme ampliação de vagas no sistema penitenciário e sem uma mudança de rumos pelos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, que adotaram o enganoso discurso de que o Brasil prende demais.

Por fim, se a minha insatisfação e de muitos dos meus colegas se refere à ausência de propostas mais amplas, é interessante testemunhar a gritaria dos detratores do governo e dos defensores de bandidos, que são praticamente os mesmos, que querem ainda mais impunidade. Assim, se eles não gostaram, isso nos dá motivo para ter mais simpatia e boa vontade com o projeto até o momento apresentado, pois significa que traz um avanço enorme para o combate à corrupção e ao crime organizado e, além disso, é inteligente não subestimar a argúcia e sabedoria do estrategista ministro Sérgio Moro.

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Cláudia Morais Piovezan

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina; Mestre em Direito Comparado e Ambiental pela Universidade da Flórida, Gainesville-FL; Idealizadora e organizadora do Fórum Educação, Direito e Alta Cultura; Aluna da Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais e do Curso On line de Filosofia; Promotora de Justiça da Comarca de Londrina, no Estado do Paraná.

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