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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL SOB ATAQUE NO STF

Estão pautados para serem julgados, nesta tarde de 13 de fevereiro de 2019, no Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Injunção 4733, proposto pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros, e a Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão 26, proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), ambos sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, que pretendem obter a criminalização de todas as formas de homofobia e transfobia, ambas ações tendo no polo passivo o Congresso Nacional.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=403040

De cara já se constata a provocação do STF para legislar no lugar do Congresso Nacional, naquela atividade conhecida como ativismo judicial, o método que tem sido utilizado pelo Supremo e por diversos juízes para criar a sua própria lei, de acordo com sua ideologia, passando por cima da legislação e da constituição vigente.

O que essas ações objetivam é criar tipos penais sem o devido processo legislativo, sem passar pelo crivo do debate público e do filtro de verificação dos anseios da população, que é representada, no nosso sistema, pelas leis discutidas e aprovadas pelo Poder Legislativo.

No século XVII, Cesare de Bonesana, o Marquês de Beccaria, escreveu o seu livro Dos Delitos e das Penas, que se tornou um marco para o direito penal moderno. Tratou-se, pois, de uma obra revolucionária dentro do contexto histórico em que foi escrita e nela foram abordados alguns dos pilares que sustentam o direito penal brasileiro da atualidade, um deles é o princípio da legalidade ou da reserva legal, que está inserido no nosso Código Penal de 1941, em seu artigo 1º: NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL, vindo do brocardo latino: “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.

Diz-se que o antecedente histórico mais seguro desse princípio é a Carta Magna de João Sem Terra, de 1215, que estabeleceu em seu artigo 39 que “nenhum homem livre poderia ser submetido à pena sem prévia lei em vigor naquela terra”.

Heleno Cláudio Fragoso, um grande penalista brasileiro, relata que, no Direito Romano, nos tempos das questiones perpetuae, estavam os magistrados adstritos à previsão legal anterior para os crimes e as penas a serem aplicadas, quanto aos crimina publica, que eram previstos nas leges Corneliae e Juliae, constituindo o ordo juricioum publicorum. Fragoso também relata que já àquela época se criou a possibilidade de se conceder grande arbítrio judicial, permitindo a punição de fatos reprováveis por analogia, o que também ocorreu na idade média. No entanto, teria sido na Carta Magna que tal princípio surgiu, mas representando uma garantia de direito processual e não de direito substantivo. Apenas à época do iluminismo, o princípio surgiu à luz do direito natural e da filosofia política orientada no sentido de proscrever a insegurança do direito, o arbítrio e a prepotência dos julgadores na administração da justiça criminal. Montesquieu, com a teoria da separação dos poderes, afirma que o juiz não pode, sem usurpação dos poderes que competem ao legislativo, estabelecer crimes e sanções (Lições de Direito Penal, Heleno Cláudio Fragoso, parte geral. Editora José Bushatsky, 1976).

O mesmo princípio é encontrado no Bill of Rights e nas constituições das colônias inglesas que se libertaram; no Bill os Rights americano, de 1774, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e no Brasil foi acolhido em todas as suas constituições. Na Constituição Federal de 1988, está estabelecido, como cláusula pétrea, no artigo 5º, XXXIX: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Desta forma, pretender que seja criado crime por decisão judicial significa, primeiramente, um retorno ao direito romano e ao direito medieval, exatamente por quem costuma repudiar o passado e a tradição, os tais progressistas que também pregam que a pena não resolve e adoram defender um criminoso e o abolicionismo penal, e, depois, um ataque mortal às liberdades e garantias do cidadão contra o Estado, à segurança jurídica, significa derrubar um dos mais importantes pilares do Direito, como um todo, e da República, com a mais nítida usurpação de funções do poder legislativo pelo poder judiciário. Rompida essa barreira, não será mais possível falar em regime democrático no Brasil e tampouco em respeito à constituição, que os ministros da corte se arvoram tanto em proclamar, apesar de tantas vezes terem rasgado a carta magna.

Com a atual formação do Supremo Tribunal Federal, esse julgamento traz uma enorme intranquilidade para o povo brasileiro, dado o total descrédito do órgão perante a população. Verifica-se ainda o enorme oportunismo e vilania de partidos políticos e ongs, notadamente ligados à esquerda globalista mundial, em propor tais ações perante esse tribunal que tem proferido decisões em total contrariedade com a vontade, com as crenças e com os valores dos cidadãos, demonstrando acreditar enormemente no sucesso da empreitada.

É nítida a intenção de alterar o senso comum do nosso povo, estratégia confessa da revolução cultural gramsciana, para impor uma hegemonia revolucionária, por meio de uma ditadura velada do politicamente correto por uma minoria militante, que não tolera ser contrariada. Trata-se de mais uma manobra de ataque aos nossos valores mais caros com o diversionismo do uso dos chamados “direitos humanos”, essa nova ideologia criada para mascarar os ideais socialistas, que têm sido utilizados para os mais bizarros e nefastos fins de opressão do indivíduo.

Essa tentativa de expansão do direito penal, com bens jurídicos escolhidos a dedo por aqueles que desejam a imposição de um governo global, com sua igrejinha formada por dogmas de “direitos humanos”, agora por meios indevidos, é uma afronta ao brasileiro cristão e sim, somos o segundo povo mais cristão do mundo, perdendo apenas para os americanos. Talvez nem o penalista espanhol Jesús María Silva Sanchez imaginaria que eles pudessem chegar tão longe.

Mas concomitantemente a atacar a religião, é um golpe estratégico contra o Direito e suas bases naturais e históricas, e que é mais um dos objetivos da chamada Nova Ordem Mundial, unindo assim o útil ao agradável, e que foi nitidamente fomentado por Marx e Engels, no seu Manifesto do Partido Comunista,: “Os comunistas não se rebaixam a dissimular suas opiniões e seus fins. Proclamam abertamente que seus objetivos só podem ser alcançados pela derrubada violenta de toda a ordem social existente. Que as classes dominantes tremam à idéia de uma revolução comunista ! Os proletários nada têm a perder nela anão ser suas cadeias. Têm um mundo a ganhar. Proletários de todos os países, uni-vos!

Resta-nos aguardar a decisão desse tribunal que dificilmente nos surpreende positivamente.

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Cláudia Morais Piovezan

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina; Mestre em Direito Comparado e Ambiental pela Universidade da Flórida, Gainesville-FL; Idealizadora e organizadora do Fórum Educação, Direito e Alta Cultura; Aluna do Curso On line de Filosofia; Promotora de Justiça da Comarca de Londrina, no Estado do Paraná.

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