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O Decreto da posse de arma de fogo

No início desta tarde de 15 de janeiro de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto, que havia prometido em seu discurso de inauguração, relacionado à flexibilização da posse de arma de fogo de uso permitido pela população.

O decreto apenas regulamenta a lei federal 10.826/2003, a chamada Lei do Desarmamento, mas não a revoga, a qual, entre outras coisas, prevê os crimes de posse ilegal de arma de fogo (art. 12) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14).

O decreto trata basicamente do artigo 12, que se refere à posse de arma na residência ou local de trabalho e de modo algum tem relação com a possibilidade do indivíduo carregar consigo arma de fogo fora de sua residência ou local de trabalho,  do qual é responsável:

        Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

        Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

        Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

O decreto agradou? Não muito. Não agradou policiais, não agradou colecionadores e outros tantos que esperavam alterações mais profundas, por exemplo, relacionadas ao direito de colecionadores de portarem armas de fogo; à abertura de mercado para importação de armas de melhor qualidade a preço mais acessível; à quebra do monopólio da Taurus, e à extinção de critérios para demonstrar a efetiva necessidade de ter arma de fogo. Além disso, a exigência de cofre ou local seguro com tranca para guardar a arma, havendo criança, adolescente ou pessoa com doença mental, abre um novo front para discussões intermináveis.

Um ponto bastante positivo foi o aumento de 3 para 10 anos o prazo de validade do registro da arma.

O decreto foi tímido. No entanto, apenas pelo fato de ter o assunto entrado em discussão no governo, com regras mais objetivas para o registro, já é um avanço. Novas alterações podem vir de decretos futuros ou mudanças mais significativas podem vir do novo Congresso.

Se a intenção do governo ao fazer um decreto não muito abrangente era mitigar as críticas dos seus opositores, de nada adiantou porque seus adversários propalam levianamente que ele vai possibilitar uma matança generalizada no País, ocultando que ela já ocorre com as armas apenas nas mãos dos criminosos.

Nada de novo vindo dos revolucionários que não aceitam a responsabilização pessoal e que adoram os criminosos, que já fazem parte do seu exército e da sua militância.

De toda sorte, vale lembrar que arma de fogo não é para todos. Ninguém será obrigado a possuir uma e não custa barato. Precisa de comprovar capacidade técnica para manuseio, precisa de avaliação psicológica, e precisa de um longo trâmite.

Por fim, a posse e o porte de arma de fogo pelo cidadão comum não tem relação com segurança pública, que cabe ao estado, mas é o exercício do legítimo direito de defesa.

Quanto mais autoritário o governo, mais ele desarma o cidadão. Assim, se queremos ser livres, ainda que não queiramos ter uma arma de fogo à mão, devemos lutar pelo direito de possui-la.

Aguardemos novos avanços rumo à nossa liberdade.

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Cláudia Morais Piovezan

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina; Mestre em Direito Comparado e Ambiental pela Universidade da Flórida, Gainesville-FL; Idealizadora e organizadora do Fórum Educação, Direito e Alta Cultura; Aluna da Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais e do Curso On line de Filosofia; Promotora de Justiça da Comarca de Londrina, no Estado do Paraná.

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