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SOBRE LEIS, HOMENS E CACHORROS

Nos últimos dias, dois fatos comoveram o Brasil, a agressão contra um cachorro por um segurança de uma rede internacional de hipermercado, que levou o bichinho à morte, na cidade de Sorocaba, e um atentado terrorista contra cristãos em uma igreja de Campinas, no qual o assassino matou cinco pessoas, feriu outras três e se matou em seguida.

O agressor do cachorro foi logo levado ao altar do sacrifício e da execração pública. E a indignação geral chegou a níveis inimagináveis porque o segurança do mercado não ficou preso.

O legislador brasileiro rapidamente entrou em ação para mais um episódio de inflação legislativa, aprovando um projeto de lei, no Senado Federal, que agrava a pena para o crime de maus tratos contra animais.

Atualmente, o artigo 32, da Lei dos Crimes Ambientais é assim:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Com a alteração aprovada no Senado Federal e remetida às pressas para a Câmara Federal, a pena para o mesmo crime será de detenção de 1 a 4 anos e multa, caso o projeto seja aprovado na Câmara e sancionado pelo Presidente da República.

Justificou o Senador Randolfe Rodrigues, autor do projeto, que é inaceitável que o crime de dano ao patrimônio tenha pena seis vezes maior do que a agressão e maus tratos contra animais.

No site do Senado consta ainda que na Câmara de Deputados foi agregado a esse projeto um outro projeto do Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), o PLC 27/2018, no qual os animais são reconhecidos como possuindo “natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de sofrimento”.

Consta ainda que o projeto de Izar também reconhece os animais como “sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa”. Ao final da votação em Plenário, porém, o projeto foi separado e enviado para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Antes de avançar, devo informar que se tem uma coisa de que eu realmente gosto são os animais, em especial cães, que me fizeram e fazem companhia com mais frequência, mas também gosto de gatos e lebres. Tive vários deles. Mas os cachorros fazem parte da minha vida inteira, tanto que eu queria ser veterinária, passei muitas noites cuidando de gatos, cachorros e lebres. Até hoje amigos me ligam pedindo conselhos sobre medicamentos e tratamentos para as doencinhas mais corriqueiras dos bichinhos.

Diante desses acontecimentos, algumas coisas chamaram a minha atenção.

No Primeiramente,não vi uma defesa sequer do agressor do cachorro, mas vi escusaspara o terrorista de Campinas, do tipo, ele estava com depressão,estava desempregado, era uma vítima da sociedade, estava doente e omesmo aconteceu com o autor do atentado contra o então candidato apresidente. Ou seja, quem mata um animal é mau. Quem mata sereshumanos é bom, o assassinato é apenas acidental, provocado porforças externas, loucura, etc. nunca por uma maldade intrínseca doindivíduo ou decisão pessoal.

Ouseja, para alguns, matar seres humanos que estão rezando na missa étotalmente justificável, mas agredir e matar um cachorro é imperdoável, sem possibilidade de escusas similares

Vi também o aproveitamento da situação para formação de narrativas políticas, todas tentando responsabilizar um governo que ainda nem tomou posse pelos dois crimes. Afinal, se o governo do Bolsonaro ainda em formação informa que pode sair do acordo do clima e que a legislação ambiental deverá ser revista, é culpa dele que alguém mate um cachorro. Se o atentado ocorreu com arma de fogo, irregular e proibida, diga-se de passagem, a culpa também é dele porque ele promete flexibilizar a posse de armas para o civil.

Aí os iluminados militantes do bem e do politicamente correto propõem nas redes sociais um boicote contra o Hipermercado, sem sequer considerar que a empresa gera inúmeros empregos e renda para centenas de pessoas, que dependem do emprego para trabalhar, e que nada fizeram para merecer o desemprego, no país que já conta com 13 milhões deles.

Contudo, não basta aumentar a pena para o crime de maus tratos contra os animais. O deputado Ricardo Izar ainda quer reconhecê-los como sujeitos de direito, ainda que despersonalizados.

Não é curioso que outro dia o pessoal politicamente correto estava defendendo o aborto porque o feto não é pessoa?

Afinal, qual é o tratamento penal dado ao feto, no crime de aborto?

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

        Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:  (Vide ADPF 54)

        Pena – detenção, de um a três anos.

        Aborto provocado por terceiro

        Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

        Pena – reclusão, de três a dez anos.

        Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:  (Vide ADPF 54)

        Pena – reclusão, de um a quatro anos.

        Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

        Forma qualificada

        Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

        Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:  (Vide ADPF 54)

        Aborto necessário

        I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

        Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

        II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

E não é que a menos que o aborto seja contra a vontade da gestante, a pena máxima é menor ou igual a do que propõe o projeto para os maus tratos contra animais??

Isso está ficando muito doido!

Sim, acontece que a turma do politicamente correto afirma que feto não é pessoa e por isso não tem direito à vida, tanto que tramita no Supremo Tribunal Federal a ADPF 54 que vai julgar se aborto deve ou não continuar sendo ato criminoso e a tendência do tribunal politicamente correto é revogar os dispositivos do Código Penal que criminalizam o aborto.

Feito isso, um feto humano não terá valor nenhum e não merecerá proteção penal. Ou seja, o ser humano em gestão não terá direito algum, mas os animais serão sujeitos de direito.

Como o legislador penal protege o ser humano nascido em casos de agressão, que seria pelo crime de lesões corporais?

Lesão corporal

        Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

        Pena – detenção, de três meses a um ano.

        Lesão corporal de natureza grave

        § 1º Se resulta:

        I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

        II – perigo de vida;

        III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

        IV – aceleração de parto:

        Pena – reclusão, de um a cinco anos.

        § 2° Se resulta:

       I- Incapacidade permanente para o trabalho;      

      II- enfermidade incuravel;

        III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

        IV – deformidade permanente;

        V – aborto:

        Pena – reclusão, de dois a oito anos.

        Lesão corporal seguida de morte

        § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

        Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

        Diminuição de pena

        § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

        Substituição da pena

        § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

        I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

        II – se as lesões são recíprocas.

        Lesão corporal culposa

        § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

        Pena – detenção, de dois meses a um ano.

        Aumento de pena

        § 7o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código.        (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

        § 8º – Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

        Violência Doméstica    (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

        § 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

        § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

        § 11.  Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.  (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Se a lesão for leve, a movimentação da justiça dependerá de representação da vítima, o que não ocorre por razões óbvias em caso de agressões contra animais. Ou seja, o estado protegerá mais o animal do que o humano.

A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, exatamente a pena prevista atualmente para o artigo 32, da lei dos crimes ambientais. A pena será de 1 a 5 anos se a lesão for grave, ou seja dependerá de graves consequências para a vítima para chegar ao mesmo patamar proposto para qualquer tipo de agressão contra animais.

Outra situação curiosa, é que se a vítima da lesão leve for um familiar, a pena é de 3 meses a 3 anos, ou seja, se você estiver com raiva e quiser agredir algo ou alguém, prefira bater na sua mãe ao invés de chutar o vira-latas da rua, pois a pena será menor.

Tem ou não tem alguma coisa muito errada acontecendo na nossa legislação? Perdemos o senso das proporções, a nossa capacidade de julgamento?

Quando foi que deixamos de entender que o ser humano é o que há de mais importante? Deus criou os animais e as plantas, depois criou o homem à sua imagem e semelhança para que os dominassem e para que deles se alimentasse e não o contrário.

Como diz Peter Kreeft, em seu livro Como vencer a guerra cultural, um plano de batalha cristão para uma sociedade em crise (Ed. Ecclesiae, 2011), precisamos saber que estamos em guerra, quem é o inimigo, saber em que tipo de guerra estamos, quais são as estratégias do inimigo, etc.

Sim, estamos em guerra, uma guerra que quer destruir os pilares da civilização ocidental, que são a alta cultura, a ordem jurídica, e o cristianismo. Segundo Alexandre Costa1, a dinâmica para isso é enfraquecer a primeira, corrompendo a segunda e combatendo o terceiro, sem parar.

Juan Cláudio Sanahuja2 esclarece que nessa guerra, o combate ao cristianismo passa por criar uma nova religião universal por meio da substituição de Deus por um culto à ecologia, o que torna compreensível a estratégia de criar cultos a animais e plantas e ao meio ambiente em geral, em detrimento do respeito ao ser humano e à transcendência.

Quer maior obviedade que esta guerra está em andamento no parlamento e nas salas dos tribunais?

Mas a estratégia vai além, pois um dos objetivos é criar o caos, com leis e decisões conflitantes, contraditórias que farão ruir todo edifício jurídico forjado pelo Direito Romano. Neste viés, portanto, para aqueles que ficaram muito felizes com a tramitação da lei que protegerá os animais que tanto amamos, vou lhe dar uma péssima notícia. Esse projeto de lei, se aprovado, será mais um daqueles casos que o Desembargador de São Paulo, Dr. Edison Brandão chama de Direito Penal Fake.

https://mciradio.com.br/claudia-piovezan/rio-de-janeiro-suas-tragedias-e-seus-encantos/

O legislador brasileiro, devidamente apoiado pelos tribunais superiores quando necessário, dentro do mesmo princípio de promover a destruição do sistema jurídico, dá com uma mão e tira com a outra.

Não obstante o crime de maus tratos contra animais deixe de ser crime de menor potencial ofensivo, a pena máxima permite concessão de fiança pelo delegado de polícia, permite suspensão condicional do processo, não permite prisão preventiva, permite substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e suspensão da pena.

Nem vou entrar na possibilidade remota de início de cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto em caso de já ser reincidente o autor do crime, porque isso poderia levar o defensor dos animais ao desespero.

Resumindo, apesar de todo o barulho e exploração política e militante acerca do ocorrido com o cachorrinho, a despeito da absurda desproporcionalidade que se quer dar à defesa dos animais em relação à defesa da integridade física e da vida humana, a lei é apenas mais um espantalho. Vivemos todos no país da impunidade. A lei e a justiça não atendem, igualmente, nem um e nem o outro.

https://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,seguranca-do-carrefour-confirma-agressao-a-cachorro-e-se-diz-arrependido-em-depoimento-a-policia,70002636336
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/12/11/senado-aprova-aumento-de-pena-para-o-crime-de-maus-tratos-a-animais
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895421&ts=1544655948986&disposition=inline
https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2018/12/12/interna_nacional,1012707/atirador-de-campinas-usou-pistola-comprada-ilegalmente-diz-policia.shtml
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2018/12/11/policia-identifica-atirador-que-matou-4-durante-missa-na-catedral-de-campinas.ghtml
https://www.vista-se.com.br/cleber-o-seguranca-que-matou-o-cachorrinho-no-carrefour-e-hostilizado-na-saida-da-delegacia/

1 Costa, Alexandre. Introdução à nova ordem mundial. Vide Editorial. Campinas, 2ª edição, 2015.

2 Sanahuja, Juan Cláudio. Poder global e religião universal. Ecclesiae. Campinas. 1ª edição, 2012.

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Cláudia Morais Piovezan

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina; Mestre em Direito Comparado e Ambiental pela Universidade da Flórida, Gainesville-FL; Idealizadora e organizadora do Fórum Educação, Direito e Alta Cultura; Aluna do Curso On line de Filosofia; Promotora de Justiça da Comarca de Londrina, no Estado do Paraná.

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