Cláudia PiovezanDireito

Audiência de Custódia – Que monstro é esse ? Parte IV.

Quando ingressei no Ministério Público, há muitos anos, quando alguém era preso em flagrante, o Delegado de Polícia lavrava o auto de prisão e poderia arbitrar fiança apenas se o crime fosse punido com detenção ou prisão simples. Fora isso, o auto de prisão em flagrante era encaminhado ao Juiz, que dava vista ao Ministério Público, que analisava se havia sido observada a formalidade do ato, se estava presente alguma das hipóteses da prisão em flagrante. Se estivesse tudo certo, dava-se por ciente e requeria ao Juiz a homologação do ato realizado pelo Delegado de Polícia. O Juiz poderia conceder liberdade provisória, se não houvesse qualquer hipótese que autorizasse a prisão preventiva.

Na prática, se não houvesse nulidades no flagrante, geralmente o flagranteado permanecia preso, visto que apenas pelo auto de prisão em flagrante não era possível verificar se ele possui emprego lícito, residência fixa no local do crime, antecedentes criminais, etc. e para obter liberdade provisória, o preso então necessitava que um advogado formulasse pedido dirigido ao juiz demonstrando documentalmente que possuía endereço fixo, emprego lícito, ausência de antecedentes criminais e que não se enquadrava em alguma hipótese que permitia a sua prisão preventiva.

Em 2011, ocorreu uma reforma no Código de Processo Penal, que excluiu o Ministério Público da apreciação do auto de prisão em flagrante e que permitiu que o Juiz, sem ouvir o Ministério Público, que é o dono da ação penal e representa a sociedade e a vítima no processo penal, relaxe o flagrante, conceda liberdade provisória ou converta a prisão em flagrante em prisão preventiva. Desta forma, o Promotor de Justiça passou a tomar ciência da prisão ao mesmo tempo em que toma ciência de eventual relaxamento da prisão ou da liberdade provisória do autor do crime, não lhe cabendo mais opinar previamente, mas apenas recorrer da decisão em caso de discordância.

Além disso, a reforma de 2011 permitiu que o Delegado de Polícia arbitre fiança caso o crime tenha pena privativa de liberdade, inclusive de reclusão, não superior a 4 anos, expandindo assim a possibilidade do preso ser colocado rapidamente em liberdade. Na prática, temos visto inúmeros criminosos reincidentes sendo colocados na rua, indevidamente, pela autoridade policial, que por vezes nem consulta os antecedentes do flagranteado.

Mas ainda não estava bom. Em 2015 veio a audiência de custódia, através de imposição do CNJ, por meio de Resolução, como já vimos. O que já era ruim ficou pior.

https://mciradio.com.br/politica/eleicoes-2018/audiencia-de-custodia-que-monstro-e-esse-parte-i/

https://mciradio.com.br/uncategorized/audiencia-de-custodia-que-monstro-e-esse-parte-2/

https://mciradio.com.br/claudia-piovezan/audiencia-de-custodia-que-monstro-e-esse-parte-iii/

Atualmente, se o indivíduo é preso em flagrante, o Juiz recebe imediatamente o auto de prisão em flagrante. Caso decrete a prisão preventiva do sujeito, ele será encaminhado para a audiência de custódia, na data mais próxima.

Agora alerto o leitor que vai ficar mais chato, mas o vislumbre do que exige o CNJ no ato da audiência de custódia é necessário para entender o clamor contra esse ato.

Assim encontra-se redigido o artigo 8º, da resolução 213/2015, do CNJ:

Art. 8º Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo:
I – esclarecer o que é a audiência de custódia, ressaltando as questões a serem analisadas pela autoridade judicial;
II – assegurar que a pessoa presa não esteja algemada, salvo em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito;
III – dar ciência sobre seu direito de permanecer em silêncio;
IV – questionar se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares;
V – indagar sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão;
VI – perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos e adotando as providências cabíveis;
VII – verificar se houve a realização de exame de corpo de delito, determinando sua realização nos casos em que:
a) não tiver sido realizado;
b) os registros se mostrarem insuficientes;
c) a alegação de tortura e maus tratos referir-se a momento posterior ao exame realizado;
d) o exame tiver sido realizado na presença de agente policial, observando-se a Recomendação CNJ 49/2014 quanto à formulação de quesitos ao perito;
VIII – abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante;
IX – adotar as providências a seu cargo para sanar possíveis irregularidades;
X – averiguar, por perguntas e visualmente, hipóteses de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa em flagrante delito, histórico de doença grave, incluídos os transtornos mentais e a dependência química, para analisar o cabimento de encaminhamento assistencial e da concessão da liberdade provisória, sem ou com a imposição de medida cautelar.

Bem, passados em julgamento todos os agentes públicos que tiveram contato com o preso, a eventual vítima e populares que podem ter colaborado na detenção do agente do crime, conforme a narrativa do agente do crime, sem contraditório do policial e da vítima, sem que o policial que efetuou a prisão possa estar presente no ato (art. 4º da Resolução 213/2015, do CNJ)  para não constranger o preso ou ofender a sua dignidade, apenas com algumas peças que formam o auto de prisão em flagrante, Ministério Público e defesa se manifestam sobre a prisão do flagranteado e juiz decide se o colocará em liberdade, se lhe aplicará alguma medida alternativa à prisão ou se o manterá preso.

Na prática, a depender de sua excelência o magistrado, se o sujeito não for foragido da prisão, independentemente do tipo de crime praticado, de sua gravidade, dos seus antecedentes, ele será colocado em liberdade, sem comprovar endereço, sem comprovar ocupação lícita, mas com o “grave e firme compromisso” de comparecer mensalmente em juízo.

Dois meses depois, sendo otimista, sem ter comparecido uma vez sequer ao juízo, conforme compromissado e cientificado, o Ministério Público será intimado para se manifestar sobre o descumprimento da medida. Independentemente do parecer do Ministério Público, o juiz determinará que seja intimado para justificar o descumprimento. De três uma, ou o sujeito não será encontrado porque não tem endereço certo nos autos ou porque é morador de rua, mas isso não é relevante no momento de decidir colocá-lo na rua, ou ele dirá que não compareceu porque não sabia que tinha que ir mensalmente ao Fórum. E então lhe será dada nova oportunidade.

Se não for localizado, o Ministério Público poderá pedir a sua prisão preventiva. Alguns juízes dirão que a medida de prisão é excessiva e indeferirão. O Ministério Público poderá então requerer a colocação de monitoração eletrônica, mas alguns juízes dirão que é incompatível porque o criminoso não tem residência ou porque não poderá ser localizado para intimação da medida porque mentiu ao informar o endereço. O Ministério Público poderá recorrer de ambas as decisões do Juiz, mas o autor do crime continuará na rua, por meses ou anos, até que o Tribunal de Justiça eventualmente decida mantê-lo assim ou prendê-lo.

Não está fazendo sentido? Pois é, nem pra mim e posso lhe assegurar que isso já aconteceu comigo algumas vezes.

Mas não bastasse a audiência de custódia ter de ser realizada em casos de prisão em flagrante, agora ela também é realizada quando a polícia cumpre um mandado de prisão e, pior, estão querendo que o juiz da audiência de custódia revogue prisão decretada por juiz que está prevento para julgar o crime e que, conhecendo processo, entendeu que ele deveria ser preso, simplesmente passando por cima do princípio do juiz natural.

Para concluir, também já estamos realizando audiência de custódia quando condenados praticam crimes na prisão para ver se ele foi bem tratado no momento em que o agente penitenciário lhe deu voz de prisão pelo novo crime.

Como dizem meus amigos Ludmila Lins Grilo e Bruno Amorin Carpes, respectivamente, “a audiência de custódia é um SAC, Serviço de Atendimento ao Cliente”;  “a audiência de custódia poderia ser chamada de pesquisa imediata de satisfação de presos”.

Alguém ainda não entendeu porque o crime organizado está literalmente tocando fogo no país?


https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/audiencia-de-custodia-o-simbolo-da-impunidade-1pd691p9yb24pbrms3ju322mb/
http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3059

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Cláudia Morais Piovezan

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina; Mestre em Direito Comparado e Ambiental pela Universidade da Flórida, Gainesville-FL; Idealizadora e organizadora do Fórum Educação, Direito e Alta Cultura; Aluna do Curso On line de Filosofia; Promotora de Justiça da Comarca de Londrina, no Estado do Paraná.

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