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Assinado decreto presidencial que flexibiliza a posse de arma de fogo

O Presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de ministros e deputados, acaba de assinar um decreto que flexibiliza a aquisição e posse de arma de fogo por civis.

Afastou-se a discricionariedade da autoridade para a concessão do registro, permitindo-se ainda a obtenção de 4 armas, podendo aumentar de acordo com necessidade comprovada.

Um passo importante dado em direção ao asseguramento do direito de defesa ao cidadão brasileiro.

Mais tarde, trarei mais detalhes.

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Cláudia Morais Piovezan

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina; Mestre em Direito Comparado e Ambiental pela Universidade da Flórida, Gainesville-FL; Idealizadora e organizadora do Fórum Educação, Direito e Alta Cultura; Aluna do Curso On line de Filosofia; Promotora de Justiça da Comarca de Londrina, no Estado do Paraná.

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